Deputados aprovaram em uma comissão especial na Câmara, nesta terça-feira (27/10), a flexibilização do Estatuto de Desarmamento. O relatório aprovado por 19 votos favoráveis e oito contrários, entre outros pontos, diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para que um cidadão possa comprar armas. Pela proposta aprovada, deputados e senadores poderão andar armados e pessoas que respondem a inquérito policial ou processo criminal poderão ter posse e porte de arma de fogo. Ainda é preciso votar os destaques, na próxima terça-feira (3/10) para que o texto seja então levado a plenário.
O substitutivo do deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), um dos 293 integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública, estende o porte de armas em horário de trabalho a agentes de trânsito e de medidas socioeducativas.
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De acordo com o texto, "estando a arma registrada, o seu proprietário terá o direito de mantê-la e portá-la, quando municiada, exclusivamente no interior dos seus domicílios residenciais, de suas propriedades rurais e dependências destas e, ainda, de domicílios profissionais, ainda que sem o porte correspondente".
Além de estender o porte de arma de fogo a deputados e senadores, o texto permite que policiais legislativos da Câmara e do Senado andem armados em aviões quando realizando escolta de parlamentares.
Segundo o relatório final, o porte de armas passa a ter validade de dez anos, enquanto hoje é preciso renová-lo a cada três anos. O texto prevê ainda que o cadastro de armas seja gratuito.
O registro e a autorização do porte de armas, hoje tarefas exclusivas da Polícia Federal, passam a ser exercidos também por órgãos de Segurança dos Estados e do Distrito Federal, segundo o texto de Carvalho.
"Ampliar o acesso às armas vai trazer mais assassinatos e não reduzir o número de homicídios no País", criticou o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).
Em seu relatório, Laudívio Carvalho diz que a revisão do Estatuto do Desarmamento está "restabelecendo o direito universal à posse de armas de fogo". O parlamentar foi escolhido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Conservador, Cunha tem pautado temas polêmicos que agradam às bancadas "BBB" (bala, bíblia e boi), respectivamente as bancadas da bala, evangélica e ruralista. Com isso, Cunha garante apoio desses grupos suprapartidários. O peemedebista enfrenta uma ação no Conselho de Ética por quebra de decoro parlamentar que pode levar à cassação de seu mandato.
"A interferência do Estado na esfera privada e na conduta individual dos seus cidadãos há de ter limite. Não pode o Estado sobrepor-se à autonomia da vontade do cidadão, individual e coletivamente, tornando-se o grande tutor. Na verdade, um tirano", diz o relatório. "Na relação custo-benefício, que os marginais conhecem muito bem, os crimes se tornaram mais intensos e cruéis diante de uma sociedade sabidamente desarmada, acoelhada e refém dos delinquentes, que passaram a ser protegidos por uma lei que a eles permite tudo, aos cidadãos de bem, nada."
"Viva a paz para quem? Uma paz unilateral, na qual a cidadania é desarmada para que os bandidos possam agir 'em paz'?", questiona o parlamentar. "É como sucessivos governos, incapazes de prover a segurança pessoal e patrimonial dos homens de bem, tivessem feito um pacto com a criminalidade, em uma estranha e inexplicável associação, para tirar dos cidadãos o último recurso para sua defesa pessoal e patrimonial, a arma de fogo".
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